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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002482-72.2019.8.16.0182

Recurso: 0002482-72.2019.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Solange Martins
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS
CONTRATAÇÕES, VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO–PSS,
COMPREENDIDAS ENTRE 2014 e 2017 - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ – PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO –
AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES
DA PARTE RECLAMANTE - PERÍODOS QUE NÃO EXCEDEM O
LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO MESES), PREVISTO
NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005 – OFENSA À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO NÃO VERIFICADA - LEGALIDADE –CONTINUIDADE
CONTRATUAL DESCARACTERIZADA – INDEVIDA A RESTITUIÇÃO
DE VALORES A TÍTULO DE FGTS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE –PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL –SENTENÇA REFORMADA.
Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n.
568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste
Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Trata-se de Ação Declaratória C/C Cobrança, aforada por SOLANGE MARTINS em
face do Estado do Paraná, em razão de contratações celebradas entre as partes, via Processo Seletivo
Simplificado, que supostamente excedem a previsão legal de 24 meses.
No pleito exordial, a parte reclamante pugna a nulidade total das contratações firmadas
entre 2014 a 2017, aduzindo que se deram de modo sucessivo e em prazo que extrapola os limites
constitucionais, bem como pretende a condenação da reclamada ao pagamento de verba a título de FGTS,
concernente a todo o período em que laborou como professora da rede pública estadual de ensino.
Sobreveio sentença (seq. 16.1), que julgou procedente os pedidos iniciais, sedimentada
nos seguintes termos:

“Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o
processo com resolução do mérito na forma do previsto no art. 487, inc. I, do
NCPC, para o fim de decretar a nulidade dos contratos citados na inicial (últimos
cinco anos), bem como reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos
valores relativos ao FGTS durante o período trabalhado. Os valores deverão ser
corrigidos monetariamente pelo IPCA (STF-RE 870947) desde a data em que
deveriam ter sido recolhidos, acrescidos de juros de mora pelo índice de
remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação até a
expedição do RPV (art. 1º da lei 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960
/09), não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).”

Irresignado, o reclamado Estado do Paraná interpôs Recurso Inominado (seq. 22.1),
alegando que as contratações se deram de forma legal, e que não extrapolaram o prazo de 24 meses.
Deste modo, requer a total improcedência dos pedidos iniciais.
A parte reclamante apresentou contrarrazões (seq. 25.1).
É o conciso relatório.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença merece reforma.
A Lei Complementar Estadual n. 108/2005 dispõe acerca da contratação de pessoal por
tempo determinado, tal regramento é claro ao estabelecer que as contratações visam atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A legislação mencionada prevê o limite de 24 (vinte e quatro) meses para as
contratações sem a observância de concurso público, de modo que qualquer contratação, via Processo
Seletivo Simplificado - PSS, que extrapole tal lapso temporal é considerada nula.
Da análise dos autos, vislumbra-se que o Estado do Paraná deixou de observar o princípio
da legalidade ao prorrogar o contrato da parte reclamante acima do prazo legal, incorrendo no disposto
no art. 37, §2º, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
§2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Vislumbra-se que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando fato
extintivo do direito da parte reclamante, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, no sentido de que
inexistente nos autos arrimo probatório capaz de comprovar as contratações temporárias celebradas entre
2013 e 2018, objeto da pretensão autoral.
Em análise aos contratos colacionados aos autos verifica-se que a parte reclamante
laborou no cargo de docente por prazo determinado de 31/05/2013 a 31/12/2013, e de 03/04/2014 a
31/12/2014, totalizando 19 (dezenove) meses, de modo que evidentemente não atingiu o período
mínimo exigido para declaração de nulidade de 24 (vinte e quatro) meses.
Por sua vez, resta descaracterizada também a continuidade na relação de trabalho
entre o contrato finalizado em 31/12/2014 e o novo contrato iniciado somente em 13/09/2015, vez
que a interrupção entre as contratações superou o lapso temporal de 6 (seis) meses.
Além disso, incontroverso que a reclamante também exerceu a mesma função de
docente no período de 13/09/2015 a 31/12/2015, e de 18/04/2016 a 31/12/2016, contudo o espaço
temporal não excede a previsão legal de 24 (vinte e quatro) meses, vez que totalizam 15 (quinze)
meses.
De igual forma, com relação ao contrato seguinte, também não resta configurada a
continuidade contratual na relação de trabalho entre o contrato finalizado em 31/12/2016 e o novo
contrato iniciado em 11/08/2017, vez que a interrupção entre as contratações superou o lapso
temporal de 6 (seis) meses.
Outrossim, resta evidente a ausência de continuidade na relação de trabalho
referente ao período de 11/08/2017 a 31/12/2018, vez que totalizam apenas 16 (dezesseis) meses, e,
portanto, não supera o limite legal de 24 (vinte e quatro) meses.
Assim, conclui-se pela ausência de continuidade na relação de trabalho, em
decorrência da interrupção entre as contratações, superior ao lapso temporal de 6 (seis) meses,
aliada à inocorrência de período contratual que extrapole o limite legal de 24 (vinte e quatro) meses.

Dito isso, merece acolhimento as ponderações recursais arguidas pelo Estado do
Paraná, razão pela qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe para o fim de julgar
improcedente os pedidos iniciais .
Consequentemente, uma vez comprovada a regularidade das contratações realizadas
dentro da limitação legal, não há que se falar em reconhecimento do direito da demandante ao
recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, conforme pleiteado.
A propósito, esta 4ª Turma Recursal já se manifestou:

“DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE
CONTRATUAL. INTERSTÍCIOS SUPERIORES A SEIS MESES ENTRE OS
VÍNCULOS. CONTRATOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE
FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005794-33.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA
COSTA - J. 11.08.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM CONSEQUENTE
PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS
DOIS ÚLTIMOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES DIANTE DO
INTERSTÍCIO SUPERIOR A 6 MESES ENTRE A QUINTA E A SEXTA
CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE ÚLTIMO CONTRATO
NÃO EXCEDE 24 MESES. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL
DE QUE O INTERSTÍCIO CONTRATUAL DE 6 MESES OU MAIS
DESCARACTERIZA A CONTINUIDADE ILEGAL DOS CONTRATOS.
DÉBITO EXEQUENDO LIMITADO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002692-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 14.02.2025)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO – EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE – ART. 1.023, §3º DO CPC C/C ART. 1.021 DO CPC –
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – INTERVALO ENTRE AS
CONTRATAÇÕES SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES QUE DESCARACTERIZA
A CONTINUIDADE CONTRATUAL – ENTENDIMENTO PACIFICADO –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002509-63.2023.8.16.0134,
0002425-28.2018.8.16.0105, 0051045-34.2018.8.16.0182, 0031221-
21.2022.8.16.0030) – OMISSÃO SUPRIDA COM ALTERAÇÃO DO MÉRITO –
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002087-07.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.02.2025). ”

Destarte, não havendo comprovação da ilegalidade das contratações expostas nos autos, ao
passo que em observância aos ditames legais, conclui-se inexequível a declaração de nulidade dos
contratos e por consequência, inexiste direito ao recebimento de valores a título de FGTS.
Diante do exposto, merece provimento o Recurso Inominado interposto pelo Estado
do Paraná, devendo a r. sentença ser reformada para o fim de para o fim de julgar improcedente os
pedidos iniciais, pelas razões e fundamentação supra.
Logrando êxito à parte recorrente/Estado, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95,
deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ficando dispensado do
pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei n. 18.413/2014.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.
Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator